Termos de Serviço

TCOM LTDA CNPJ: 65.291.044/0001-63 Endereço: Rua Francisco Rocha, 198 — Batel — Curitiba/PR — CEP 80.420-130 Representante Legal: Ricardo Alves Krug E-mail: contato@desio.app

Ao acessar ou utilizar a plataforma Desio ("Plataforma"), operada pela TCOM LTDA ("Desio", "nós"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao utilizar a Plataforma, você declara ter 18 anos ou mais.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos que você revise esta página periodicamente.

A Desio é uma plataforma digital que conecta restaurantes ("Parceiros") e consumidores ("Clientes") por meio da criação, venda e gestão de experiências gastronômicas e vouchers digitais.

A Plataforma oferece:

• Criação e publicação de experiências gastronômicas pelo Parceiro
• Compra de vouchers digitais pelo Cliente
• Validação de vouchers via QR Code
• Painel de gestão para o Parceiro (incluindo ferramentas de CRM e comunicação com clientes)
• Processamento de pagamentos online

A Desio opera através de planos de assinatura para Parceiros, organizados em tiers (Starter, Growth, Business), com funcionalidades progressivas.

Sobre o modelo de receita:

• Os Parceiros pagam uma assinatura mensal correspondente ao plano contratado
• Pode haver uma taxa por transação sobre vendas processadas pela Plataforma, conforme o plano contratado
• Os preços das experiências e vouchers são definidos exclusivamente pelo Parceiro
• O repasse ao Parceiro é realizado conforme o cronograma estabelecido no contrato de adesão

Os valores e condições específicas de cada plano estão disponíveis na página de preços da Plataforma e no contrato de adesão do Parceiro. A Desio poderá alterar os valores dos planos com aviso prévio mínimo de 30 dias.

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Cada pessoa ou empresa deve manter apenas uma conta. A Desio reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou contenham informações falsas.

Ao se cadastrar como Parceiro, você declara possuir todas as licenças e autorizações necessárias para operar seu estabelecimento de acordo com a legislação aplicável.

O Parceiro se compromete a:

• Fornecer informações precisas sobre seu estabelecimento, ofertas e experiências
• Honrar todos os vouchers vendidos através da Plataforma
• Manter a qualidade dos serviços conforme descritos na Plataforma
• Cumprir todas as normas sanitárias e regulatórias aplicáveis
• Manter sua disponibilidade e preços atualizados
• Responder a solicitações de clientes em tempo hábil
• Configurar corretamente suas políticas de cancelamento
• Tratar dados de clientes acessados através da Plataforma em conformidade com a LGPD e conforme o Acordo de Tratamento de Dados descrito na seção "Tratamento de Dados pelo Parceiro"

O descumprimento destas obrigações pode resultar em suspensão ou exclusão da Plataforma.

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no momento do cadastro e da compra
• Utilizar os vouchers de acordo com as condições estabelecidas pelo Parceiro
• Apresentar o voucher (QR Code) no momento da utilização do serviço
• Respeitar as regras e políticas do estabelecimento Parceiro
• Não transferir vouchers de forma que viole as condições de uso

Os vouchers adquiridos pela Plataforma são documentos digitais que conferem ao portador o direito de usufruir do serviço descrito, nas condições estabelecidas pelo Parceiro.

Os pagamentos são processados por provedores terceiros (Stripe) e estão sujeitos aos termos e políticas destes provedores. A Desio não armazena dados de cartão de crédito.

Os preços exibidos na Plataforma são definidos pelo Parceiro e podem incluir taxas de serviço claramente informadas antes da finalização da compra.

Cada voucher possui um código único e QR Code para validação. O voucher é considerado utilizado após a validação pelo Parceiro.

As políticas de cancelamento e reembolso são definidas individualmente por cada Parceiro e informadas ao Cliente antes da compra.

Direito de arrependimento (Art. 49, CDC):

O Cliente pode exercer o direito de arrependimento em compras online no prazo de 7 dias corridos a partir da data da compra do voucher (data da transação), independentemente de motivação.

Vouchers já resgatados:

Caso o voucher tenha sido total ou parcialmente resgatado dentro do prazo de 7 dias, o direito de arrependimento não se aplica à parcela já consumida. O reembolso, se cabível, será proporcional ao valor não utilizado.

Processo de reembolso:

• O Cliente solicita o cancelamento através da Plataforma ou entrando em contato com a Desio
• A Desio intermedia a comunicação entre Cliente e Parceiro para resolução
• Reembolsos aprovados serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo do provedor de pagamentos (Stripe)
• Em caso de impossibilidade de estorno pelo meio original, a Desio entrará em contato com o Cliente para acordar forma alternativa

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e código-fonte, é de propriedade da Desio ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O conteúdo fornecido pelo Parceiro (fotos, descrições, etc.) permanece de propriedade do Parceiro, que concede à Desio uma licença:

• Não exclusiva e sem direito de sublicenciamento
• Válida durante a vigência do contrato com o Parceiro e por até 6 meses após o encerramento (para fins de marketing e referência histórica)
• De âmbito mundial, limitada à exibição na Plataforma e em materiais de divulgação da Desio
• Revogável pelo Parceiro mediante solicitação escrita, respeitado o prazo de 30 dias para remoção

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

Quando o Parceiro acessa dados de clientes através da Plataforma (incluindo ferramentas de CRM, relatórios e comunicação), o Parceiro atua como operador de dados nos termos da LGPD (Art. 5º, VII), e a Desio como controlador.

O Parceiro compromete-se a:

• Tratar os dados de clientes exclusivamente para as finalidades permitidas pela Plataforma
• Não compartilhar, vender ou transferir dados de clientes a terceiros sem autorização da Desio
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados acessados
• Comunicar à Desio imediatamente qualquer incidente de segurança envolvendo dados de clientes
• Eliminar ou devolver os dados de clientes ao encerrar o uso da Plataforma

As condições completas do tratamento de dados pelo Parceiro, incluindo obrigações detalhadas, suboperadores, medidas de segurança, retenção e transferência internacional, estão descritas no Acordo de Processamento de Dados (DPA) disponível em desio.app/dpa, que constitui parte integrante destes Termos, nos termos do Art. 39 da LGPD.

A Desio atua como intermediadora tecnológica entre Parceiros e Clientes. Não somos responsáveis por:

• A qualidade dos serviços prestados pelos Parceiros
• Eventuais danos decorrentes da relação direta entre Parceiro e Cliente
• Indisponibilidades temporárias da Plataforma por razões técnicas ou de manutenção
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento

A Desio envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

O Parceiro concorda em indenizar e manter a Desio indene de quaisquer perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Parceiro
• Reclamações de Clientes relacionadas à qualidade dos serviços prestados pelo Parceiro
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelo conteúdo fornecido pelo Parceiro
• Tratamento inadequado de dados pessoais de clientes pelo Parceiro

Da mesma forma, a Desio indenizará o Parceiro por perdas decorrentes de:

• Falhas na Plataforma que causem dano direto e comprovado ao Parceiro
• Violação da LGPD por parte da Desio no tratamento de dados do Parceiro

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, epidemias, atos governamentais, embargos, greves, falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos e interrupções de serviços de terceiros.

A parte afetada deverá notificar a outra no prazo de 5 dias úteis da ocorrência do evento, indicando a natureza do impedimento e a previsão de duração. As obrigações afetadas ficarão suspensas durante a vigência do evento.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato através do e-mail contato@desio.app ou utilizando as funcionalidades disponíveis na Plataforma.

Procedimento de encerramento:

• A solicitação será processada em até 30 dias
• Vouchers não utilizados serão tratados conforme a política de cancelamento aplicável
• Os dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade (prazos de retenção legais continuam aplicáveis)
• O Parceiro poderá exportar seus dados antes do encerramento

A Desio reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia de 15 dias, salvo em casos de violação grave que justifiquem suspensão imediata.

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer ao Poder Judiciário, seguindo o seguinte escalonamento:

1. 1.Canal de reclamação: o Usuário deve primeiramente registrar sua reclamação através do e-mail contato@desio.app. A Desio compromete-se a responder em até 5 dias úteis.
2. 2.Mediação: caso a reclamação não seja resolvida em 15 dias, qualquer das partes poderá propor mediação extrajudicial perante câmara de mediação na cidade de Curitiba/PR.
3. 3.Foro judicial: persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

Nos casos envolvendo relações de consumo, o foro competente será o do domicílio do consumidor, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Para relações B2B entre a Desio e Parceiros, as partes poderão optar por arbitragem, conforme Lei nº 9.307/96, com sede em Curitiba/PR.

A Desio poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta conforme a seção "Encerramento de Conta".

Histórico de versões:

• Março de 2026 — Adição de identificação completa da empresa, modelo comercial, cláusulas de indenização, força maior, encerramento de conta, resolução de disputas, tratamento de dados pelo Parceiro e detalhamento de cancelamentos.
• Fevereiro de 2026 — Versão inicial.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

E-mail: contato@desio.app E-mail DPO: privacidade@desio.app Endereço: Rua Francisco Rocha, 198 — Batel — Curitiba/PR — CEP 80.420-130

Para questões relacionadas a dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade em desio.app/privacy.